Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

CNMP realiza solenidade de premiação de unidades do Ministério Público que se destacaram na campanha "MP + Seguro"

Unidades do MP mais bem colocadas nas categorias da campanha serão agraciadas e outras receberão certificados pelo reconhecimento em matéria de segurança institucional.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Pincípio de participação e interação comunitária

A importância da participação comunitária na segurança pública é discutida, com destaque para os CONSEGs, como ferramenta fundamental na promoção da cidadania e segurança

Nova lei atualiza ECA para prever notificação em cadastro nacional de criança desaparecida

Norma pretende otimizar busca por desaparecidos.

"A Lei Complementar 196/22 consagra a maturidade do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo"

Especialista comenta LC 196/22 que, entre outras providências, torna impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito.

Associação Nacional de Jornais vai ao Supremo contra nova Lei de Direito de Resposta

A entidade questiona o trecho da lei segundo o qual mesmo que um órgão de imprensa faça retratação

Um ano após tragédia na Kiss, lei nacional ainda não saiu do papel

Pronto há mais de sete meses, projeto ainda não foi votado na Câmara

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

Prorrogado o prazo de envio de artigos para a revista MP e o Sistema de Segurança Pública brasileiro

Edital também ampliou o rol de possíveis autores dos artigos.

Conselho Nacional de Justiça afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel

A decisão foi unânime.

Senado aprova Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, medida segue agora para sanção presidencial.

TJ-SP é proibido de exigir exame ginecológico para candidatas a juíza

Em janeiro, uma liminar proibiu que o estado de São Paulo exigisse exames invasivos de candidatas aprovadas em concursos públicos.

Conselho Nacional de Justiça altera regras de pagamentos de precatórios

Nova resolução deve entrar em vigor em janeiro e, entre outras mudanças, padroniza índices de correção monetária.

Conselho Nacional de Justiça regulamenta alienação judicial eletrônica conforme novo CPC

A Resolução 236, que estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, foi aprovada por maioria de votos e entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Modelo de petição de incidente para a turma de uniformização nacional.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base em divergência jurisprudencial.